direito preferência

Anúncio para o Exercício do Direito Legal de Preferência

Este anúncio destina-se à publicitação dos elementos essenciais do negócio que pretende realizar, por forma a que as entidades com direito legal de preferência possam manifestar a intenção de exercer ou não esse direito.

As entidades com direito de preferência podem ser:

• o Estado;

• as câmaras municipais;

• as regiões autónomas;

• a Direção-Geral do Património Cultural;

• e outras entidades públicas.

Quem pode colocar

Pode colocar um anúncio o vendedor que tenha acordado com um comprador condições para a compra e venda de um imóvel que esteja numa situação que obrigue a dar preferência, na compra, a uma entidade pública.

O anúncio também pode ser colocado por outra pessoa ou entidade coletiva (por exemplo, a agência imobiliária que esteja a tratar da compra e venda do imóvel).

Para poder utilizar este serviço tem de publicitar os elementos essenciais da compra e venda do imóvel na página do Casa Pronta.

Como colocar

Para colocar o anúncio para o exercício de direito legal de preferência, deve aceder ao formulário disponível na página do Casa Pronta. Deve ter em seu poder a seguinte informação:

• identificar quem faz o pedido;

• identificar o vendedor ou vendedores;

• identificar o comprador ou compradores;

• identificar e localizar o imóvel;

• identificar o valor da compra e venda;

• informar a data previsível do negócio;

• fazer o pagamento do serviço por multibanco.

*Ao optar pela mediação imobiliária ajudá-lo-ei a fazer o anúncio do direito de preferência.

Veja os documentos necessários para venda do imóvel