Licença de utilização

Licença de Utilização/Habitação

Este documento é obrigatório e poderá ser identificado como “Licença de Utilização”, “Licença de Habitação” ou “Alvará de Utilização”.

Esta licença indica que, em determinado momento, o imóvel foi vistoriado por entidade competente que lhe conferiu condições de habitabilidade através da emissão da licença.

De acordo com o RGEU, Regulamento Geral das Edificações Urbanas, as condições de habitabilidade estão definidas por Lei. São aferidas as condições de habitabilidade no que concerne a eletricidade, gás, água e saneamento.

A licença de utilização tem sempre a identificação de um número, uma data de emissão e faz referência à entidade que o emite. Quando se trata de uma fração, e a licença não foi emitida para o total do prédio, deverá verificar se a sua fração está lá identificada.

Ao tratar-se de uma licença antiga, a morada poderá ser nova. Neste caso poderá ser necessário verificar se a alteração toponímica está averbada na Certidão Predial.

Os imóveis construídos antes de 1951, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 38 382  de 7 de Agosto de 1951, não necessitam de ter licença de utilização.

Como pode obter a licença de utilização?

Poderá pedir uma cópia autenticada na Câmara Municipal. Aconselhamos que leve uma cópia da Caderneta Predial e da Certidão Predial para mais fácil identificarem o imóvel. *

Em alternativa à cópia da LU, algumas câmaras emitem uma declaração de conformidade onde fazem referência ao documento que lhe deu origem.

Se a referida declaração fizer referência a que existe alguma alteração do imóvel para o qual não existem elementos licenciadores, a Declaração não será aceite para efeitos de Escritura.

Existem casos em que poderá haver alternativa à apresentação da licença:

• A Apresentação do original da Escritura Pública de compra e venda do imóvel e se nesta estiver inscrita a LU, dependendo do entendimento de quem está a celebrar a Escritura, poderá esta ser aceite como prova da existência da LU.

• Recentemente, é um procedimento habitual, que a Conservatória proceda ao averbamento da licença na última escritura que efetuou. Se a sua LU é a mesma das outras frações do prédio, e se recentemente foi celebrada a escritura de uma das frações, é provável que a LU esteja já averbada na Certidão Genérica da Certidão Predial.

Na compra e venda executiva, não é obrigatória a apresentação da LU. O adquirente fica com o ónus de obter a referida LU para uma eventual posterior transmissão.

*Ao optar pela mediação imobiliária irei ajudá-lo a obter a documentação necessária.

Veja os documentos necessários para venda do imóvel